STF Rcl 3799 AgR-ED
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO – VÍCIO – INEXISTÊNCIA – DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples reexame de certa matéria, inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição, obscuridade ou erro material –, impõe-se o desprovimento.