Decisão · STF

STF ACO 714 AgR-quarto

Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2019-12-18publicado em 2020-02-13

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL – LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – DESPROVIMENTO. Ausente previsão legal de litisconsórcio necessário, descabe cogitar de obrigatoriedade de integração, à demanda, dos Municípios que compõem os Estados envolvidos.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →