Decisão · STF

STF ARE 756993 ED-AgR-ED-EDv-ED-AgR-ED-ED

Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2019-12-18publicado em 2020-02-06

PROCESSUAL

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ADEQUAÇÃO – ACÓRDÃO FORMALIZADO POR FORÇA DE IDÊNTICO RECURSO. Os segundos embargos de declaração são adequados quando o vício haja surgido, pela primeira vez, no julgamento dos anteriores.

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