Decisão · STF

STF Rcl 32970 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2019-12-17publicado em 2020-03-11

PROCESSUAL

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 11. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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