Decisão · STF

STF ARE 1010863 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2019-12-17publicado em 2020-03-06
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS SIMULTANEAMENTE. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. MANTIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
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