STF Rcl 34130 AgR

EMENTA Agravo regimental na reclamação. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inviabilidade de eventual recurso extraordinário. Usurpação da competência do STF. Inexistência. Agravo regimental não provido. 1. A necessidade de análise de legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos de referência para conhecimento da temática constitucional defendida pela reclamante revela ofensa reflexa à Constituição da República. 2. Como não foi identificada a viabilidade de eventual recurso extraordinário contra a decisão que enseja o pedido de contracautela, não há que se falar em competência da Suprema Corte para o pedido de suspensão. 3. Agravo regimental não provido.