STF RE 1221955 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 5.11.2019. ESTÁGIO PRORROGADO. EQUIPARAÇÃO COM ANALISTA DA PROMOTORIA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, quanto à legalidade do programa de estágio prorrogado, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso (Lei Complementar Estadual 734/1993), o que encontra óbice na Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.