STF RHC 167907 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO. PRECLUSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 67, § 6º, do RISTF, a prevenção deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade que se lhe apresente, sob pena de preclusão. 2. O reconhecimento da continuidade delitiva implicaria o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes do STF. 3. Agravo regimental desprovido.