Decisão · STF

STF ARE 1242988 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2019-12-13publicado em 2020-02-03

TRIBUTÁRIO

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAGISTÉRIO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ATIVIDADES EM ESCRITÓRIO PARTICULAR. ESTELIONATO CONFIGURADO. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →