Decisão · STF

STF Rcl 35148 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2019-12-13publicado em 2020-02-03

CIVIL

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 347 MC. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INCONFORMISMO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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