Decisão · STF

STF Rcl 35144 AgR-AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2019-12-13publicado em 2019-12-19

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. AGRAVANTE DEPUTADO ESTADUAL SOLTO POR DETERMINAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO LOCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AFIRMADO NA DECISÃO AGRAVADA. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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