Decisão · STF

STF Rcl 35122 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2019-12-13publicado em 2019-12-19

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO DECIDIDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.823. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVANTE QUE NÃO É MAIS PARLAMENTAR ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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