STF HC 177050
PENALHABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual.
FLAGRANTE – USO INDEVIDO DE ALGEMAS – PRISÃO PREVENTIVA – REPERCUSSÃO – AUSÊNCIA. Eventual irregularidade na captura, consistente em…
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Outras decisões de STF em Penal
STF HC 137444
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE.
1. Fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal ante o ju…
STF ARE 1037613 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERROGATÓRIO DO RÉU— MOMENTO — ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL — PROCEDIMENTO ESPECIAL. O artigo 400 do Código de Processo Penal, a versar o momento do interrogatório no procedimento com…
STF HC 121703
HABEAS CORPUS – ATO DE RELATOR – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus mostra-se adequado em se tratando de ato individual ou de Colegiado.
INTERNAÇÃO – MENOR – REQUISITOS. A teor do disposto no artigo 122 da Lei nº 8.069/19…
STF HC 113706
HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – SUBSTITUTIVO. Em jogo na via direta a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo do recurso ordinário constitucional.
TES…