Decisão · STF

STF HC 167222

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2019-12-10publicado em 2020-02-03

PENAL

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. EXTENSÃO — DECISÃO PARADIGMA — INSUBSISTÊNCIA. A superveniente insubsistência dos atos cujos efeitos se busca estender inviabiliza a observância do artigo 580 do Código de Processo Penal.

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