STF HC 172189

HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. INTIMAÇÃO — ADVOGADO DATIVO — AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL — EFICÁCIA SUSPENSIVA — AUSÊNCIA. Possível violação à prerrogativa de intimação pessoal de advogado dativo, relacionada a decisão proferida em agravo em recurso especial, ato sem eficácia suspensiva, não repercute na designação de julgamento no Tribunal do Júri.