Decisão · STF

STF HC 177715 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-12-06publicado em 2020-02-12

PROCESSUAL

Agravo Regimental em Habeas Corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Regime inicial. Alteração de regime. 3. Regime fechado. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal verificado. 4. Ordem concedida. Regime semiaberto. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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