STF Rcl 37573 AgR

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA AO FGTS FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DECISÃO CAUTELAR PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.090. INVIABILIDADE DA RECLAMAÇÃO. DECISÃO PARADIGMA POSTERIOR À DECISÃO RECLAMADA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A reclamação, por expressa determinação constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l, além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição da República, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004. Trata-se de via processual de caráter eminentemente excepcional. 2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não cabe reclamação por alegação de afronta à autoridade de suas decisões, ou de súmulas vinculantes, proferidas/editadas posteriormente ao ato reclamado. Precedentes: Rcl 10.199-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Plenário, DJe de 19/2/2014; Rcl 7.989-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 20/8/2012; Rcl 7.900-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 8/9/2011. 3. In casu, à época da decisão reclamada ainda não havia sido proferida decisão de sobrestamento de processos, com efeitos erga omnes, na ADI 5.090, de modo que a via processual estreita da reclamação se mostra inviável. 4. Agravo a que se nega provimento.