STF ARE 1219114 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SUCESSÃO DE EMPRESA. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA GARANTIDO PELO DECRETO ESTADUAL 21.325/1991. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Conforme a Súmula 280/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o exame de controvérsia sobre dispensa imotivada de empregado por demandar interpretação de legislação local. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.