STF RMS 36074 AgR-ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DE PORTARIA PELA QUAL RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECUSO EXTRAORDINÁRIO N. 817.338, COM REPERCUSSÃO GERAL: NÃO SE APLICA AO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.