Decisão · STF

STF RE 809689 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-12-06publicado em 2019-12-18

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Servidora pública. Pedido de remoção. 4. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido. Verba honorária majorada em 10%.

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