Decisão · STF

STF ARE 1182992 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-12-06publicado em 2019-12-18

PROCESSUAL

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Pedido de sustentação oral. Descabimento no processamento de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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