Decisão · STF

STF RHC 144610 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-12-06publicado em 2019-12-18
PROCESSUAL
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Direito Processual Penal. 3. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006) 4. Interceptação telefônica declarada nula. Autonomia das provas que lastrearam a condenação. Provas anteriores mantidas por não estarem contaminadas. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.
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