STF AR 1673 AgR

Direito Administrativo. Agravo Interno em Ação Rescisória. Extensão de aumento concedido a militares a servidores civis. Ausência de compensação com reajustes anteriores. Matéria não apreciada pelo acórdão rescindendo. Recurso desprovido. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento à ação rescisória, tendo em vista que a matéria arguida não foi analisada por esta Corte. 2. A agravante reitera que o acórdão rescindendo, que estendeu aos servidores civis aumento que havia sido concedido a militares, deixou de promover a compensação com reajustes anteriormente concedidos a servidores civis. 3. A matéria debatida na ação rescisória não foi apreciada pelo acórdão rescindendo e, por isso, a ação não pode ser conhecida pelo STF. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.