Decisão · STF

STF HC 173981 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-12-06publicado em 2019-12-16

PROCESSUAL

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crime do art. 213 do CP. 3. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Inocorrência. Decisão devidamente baseada na gravidade concreta do delito. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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