STF Rcl 29807 AgR

Direito Processual Penal. Agravo interno em Reclamação. Súmula Vinculante 14. Reclamação contra ato de Ministro do STF. Inadmissibilidade. 1. É manifestamente inadmissível a reclamação contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Aplica-se o entendimento relativo ao mandado de segurança e ao habeas corpus, ações constitucionais, assim como a reclamação. 2. O STF pacificou entendimento no sentido de que a mera citação do delatado em colaboração premiada não lhe gera prejuízo, nem interesse jurídico propriamente dito. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento.