STF AR 1986 AgR

Direito Processual Civil. Agravo interno em Ação Rescisória. Litigância de má-fé. Ausência de vício de rescindibilidade. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória. 2. O acórdão rescindendo aplicou multa por litigância de má-fé à parte que interpôs recurso manifestamente incabível. Não há vício de rescindibilidade a justificar a desconstituição da coisa julgada, estando o acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desse tribunal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.