Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-11-29publicado em 2019-12-16
PROCESSUAL
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Concessão da ordem de ofício. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. 3. Agravo ministerial a que se nega provimento.