STF Rcl 33782 AgR

Direito Processual Penal. Agravo Regimental em Reclamação Criminal. Execução Penal. Exame criminológico. Súmula Vinculante 26. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Constatou-se, em informações, que o exame criminológico já fora realizado. 2. Perda de objeto da presente reclamação 3. Agravo regimental desprovido.