Decisão · STF

STF ARE 1225574 AgR

Rel. CELSO DE MELLOSegunda Turmajulgado em 2019-11-29publicado em 2019-12-12
PROCESSUAL
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – AGRAVO INTERNO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÚNICO FUNDAMENTO EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO – INCOGNOSCIBILIDADE – AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
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