Decisão · STF

STF AI 738484 AgR-segundo

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2019-11-29publicado em 2019-12-12

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FGTS. COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 608. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →