STF RE 1057804 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 22.10.2018. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. REPOSICIONAMENTO DO CANDIDATO APROVADO NO FINAL DA LISTA CLASSIFICATÓRIA. CADASTRO RESERVA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO CONCURSO. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À NORMA DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DO REEXAME DA SITUAÇAO FÁTICA RETRATADA NO ACÓRDÃO E DAS NORMAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1º, DO CPC, E 317, § 1º, DO RISTF. 1. É ônus do recorrente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e 317, § 1º, do RISTF impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.