Decisão · STF

STF RHC 176306 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2019-11-29publicado em 2019-12-11

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELOS MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA HÁ MAIS DE 5 ANOS CONFIGURAM MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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