STF RE 1218744 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MP 601/2012. LEI 12.844/2013. PLANO BRASIL MAIOR. SUBSTITUIÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. FINALIDADE E EFEITOS CONCRETOS DA NORMA. CORRELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E ANÁLISE DE PROVAS. OFENSA REFLEXA E SÚMULA 279 DO STF. NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.