Decisão · STF

STF HC 176847 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2019-11-29publicado em 2019-12-10

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INEPTA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.