Decisão · STF

STF ARE 1215881 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2019-11-29publicado em 2019-12-10

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMINISTRATIVO. DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DO ATO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO INSTAURADO PARA CONTROLE EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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