STF ARE 1229056 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GERÊNCIA DE RECURSO DO FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA – FIA. DELIBERAÇÕES NS. 14/2007 E 17/2008 DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCA. CONFLITO DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS NS. 280 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.