Decisão · STF

STF Rcl 30102 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-11-29publicado em 2019-12-10

PROCESSUAL

Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Administrativo. Competência. ADI 3395. 3. Ilicitude de contratação interposta. Mão de obra terceirizada pelo Município de Sorocaba. 4. Ausência de similitude e de estrita aderência. Descabimento da reclamação. 5. Argumentos incapazes de infirmar o julgado. 6. Negado provimento ao agravo regimental.

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