Decisão · STF

STF Rcl 32816 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-11-29publicado em 2019-12-10

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. Direito Processual Civil. 4. Reclamação. Alegação de violação da Súmula Vinculante 10/STF. Descabimento. Sucedâneo recursal. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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