STF HC 177314 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA CONSIDERADA NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA FIXAR O REGIME PRISIONAL FECHADO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – À luz do que dispõe o § 3º do art. 33 do Código Penal, a quantidade de droga apreendida, considerada na terceira etapa da dosimetria para impedir a incidência da causa especial de redução de pena, justifica a aplicação de regime prisional mais gravoso do que permitiria a sanção aplicada. II – O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. III – Agravo ao qual se nega provimento.