Decisão · STF

STF RE 1243875 RG

Rel. EDSON FACHINTribunal Plenojulgado em 2019-11-28publicado em 2022-04-08

TRIBUTÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES ENVOLVENDO COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONVÊNIO. 1. Matéria infraconstitucional 2. Caracterizada ausência de repercussão geral.

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