Decisão · STF

STF RE 1219701 AgR

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2019-11-26publicado em 2020-02-07
GERAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →