Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2019-11-26publicado em 2020-02-03
PENAL
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO FORMULADA NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.