Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2019-11-26publicado em 2019-12-09
PENAL
REINCIDÊNCIA – ARTIGO 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – PASSAGEM DOS 5 ANOS – INOCORRÊNCIA. Uma vez não escoado o prazo descrito no artigo 64, inciso I, do Código Penal, descabe afastar os efeitos da reincidência.