Decisão · STF

STF STP 135 AgR

Rel. DIAS TOFFOLI (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2019-11-20publicado em 2019-12-10

PROCESSUAL

EMENTA Agravo regimental em suspensão de tutela provisória. Alegação de ofensa ao regime de precatórios. Inexistência. Grave lesão à ordem e à economia públicas não evidenciada. Tentativa de utilização da via como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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