STF ARE 1232864 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Sociedade de economia mista. Privatização. Dispensa imotivada. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).