STF Rcl 33452 AgR

Agravo regimental em reclamação. 2. Alegado desrespeito à ADC 41. Ocorrência. 3. Ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido. Verba honorária majorada em 10%.