STF Rcl 36759 AgR
TRIBUTÁRIOAgravo regimental em reclamação. 2. Direito Tributário. 3. Penhora “on line”. Sanção Política. Ausência de similitude: inexistência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi decidido na ADI 173./DF. 4. Não cabimento da reclamação. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.