STF HC 169400

PRISÃO PREVENTIVA – INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE – ATO DECISÓRIO – RATIFICAÇÃO – VALIDADE. A incompetência superveniente do Juízo prolator da decisão mediante a qual determinada a preventiva, ante a posterior ratificação do pronunciamento pelo competente, não implica a insubsistência da custódia. PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS – FLAGRANTE. Precedida a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente com porção substancial de droga, tem-se sinalizada a periculosidade e viável a custódia provisória.