STF HC 174738

HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. O habeas corpus não sofre qualquer obstáculo, muito menos o decorrente de ter-se, em tese, a possibilidade de impugnação, mediante revisão criminal, do título condenatório. PENA – DOSIMETRIA – SOBREPOSIÇÃO. Não há sobreposição entre elementos inerentes ao tipo e a valoração negativa da culpabilidade quando apontado dado concreto a respaldar a última.