STF AR 2630 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 33.864/DF. BRASILEIRA NATURALIZADA AMERICANA. PERDA DA NACIONALIDADE ORIGINÁRIA. SEGURANÇA DENEGADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PRETENSA OFENSA A NORMA JURÍDICA: INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS RESPONDIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO RECURSO: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.